Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, ao planejar a contratação de serviços de consultoria para elaboração de seu plano diretor, verificou a necessidade de seguir um rito formal para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. A administração pública, portanto, iniciou um processo para contratar a referida consultoria.

(a)

A licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, é um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sendo aplicável a todos os entes públicos e seus órgãos.

(b)

A obrigatoriedade de licitação se restringe apenas aos contratos de obras e serviços de engenharia, não se aplicando à contratação de serviços de consultoria de natureza intelectual.

(c)

A Administração Pública pode, excepcionalmente, dispensar a licitação para a contratação de consultorias, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 100.000,00, conforme a legislação anterior.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a licitação é facultativa para os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, cabendo a estes decidir sobre a sua realização.

(e)

A licitação é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito privado que recebam verbas públicas, não abrangendo as autarquias e fundações públicas.