Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC650133

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Um servidor público efetivo do município de Fortaleza (CE) foi designado pela autoridade máxima para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para a aquisição de equipamentos hospitalares. A designação levou em consideração sua experiência e qualificação técnica na área.

(a)

O agente de contratação pode ser um servidor comissionado de livre nomeação e exoneração, pois a lei prioriza a agilidade na condução dos processos licitatórios.

(b)

É vedado ao agente de contratação atuar em mais de uma fase do procedimento licitatório, a fim de garantir a segregação de funções e evitar fraudes.

(c)

O agente de contratação não pode ter parentesco com licitantes ou contratados até o quarto grau, em linha reta ou colateral, para assegurar a impessoalidade.

(d)

A lei exige que o agente de contratação seja obrigatoriamente um servidor público efetivo, sendo vedada a designação de empregados públicos de estatais.

(e)

A designação do agente de contratação é discricionária, não sendo necessário que possua formação compatível com a área de licitações e contratos.