O prefeito de uma cidade do Nordeste, em busca de melhorias na infraestrutura local, propôs um projeto de lei municipal que visava a criação de uma taxa para custear obras de saneamento básico. No entanto, a Câmara Municipal rejeitou a proposta, argumentando que a competência para instituir tal taxa seria exclusiva da União. Diante do exposto e considerando a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise a atribuição de competências.