Questões de Concurso

Um grupo de vereadores de Meruoca (CE) discute a organização político-administrativa do Brasil, com foco nas competências e na autonomia dos municípios. Eles buscam entender como a Constituição Federal define a relação entre a União, os Estados e os Municípios, especialmente no que tange à capacidade de autogoverno e auto-organização municipal.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira para se organizar e legislar sobre assuntos de seu interesse, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

(b)

Os Municípios brasileiros são considerados entes federativos autônomos, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, podendo, inclusive, criar suas próprias constituições.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela União, que detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, tributário e urbanístico, cabendo aos municípios apenas a execução.

(d)

Os Municípios, por serem entes da federação, não possuem autonomia para criar ou alterar suas leis orgânicas, dependendo de aprovação prévia da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

(e)

A organização político-administrativa brasileira prevê que os Municípios são subordinados aos Estados, não possuindo autonomia para definir sua estrutura administrativa ou suas políticas públicas.