Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC650147

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Um cidadão de Meruoca (CE) questiona a forma como o Brasil se organiza internamente, indagando sobre a relação entre os diferentes níveis de governo e a distribuição de competências. Ele ouviu dizer que o Brasil é uma federação e que essa forma de Estado possui características específicas em relação à união dos entes federativos.

(a)

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, prevista na Constituição Federal, garante a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que integram a República Federativa do Brasil em uma união indissolúvel.

(b)

A organização político-administrativa brasileira é unitária, onde o poder central detém a totalidade das competências, e os entes subnacionais apenas executam as diretrizes emanadas do governo federal.

(c)

A Constituição Federal permite que os Estados membros se desvinculem da federação brasileira caso demonstrem incapacidade de autogoverno, garantindo o direito à autodeterminação.

(d)

Na federação brasileira, os Municípios são considerados meras divisões administrativas dos Estados, sem autonomia política ou capacidade de auto-organização.

(e)

A Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de novas federações dentro do território nacional, desmembrando a estrutura político-administrativa atual.