Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/Específicos

FC650192

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A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Um cidadão deseja conhecer os princípios que regem a atuação do Poder Legislativo em relação à transparência e à participação popular.

(a)

A transparência é garantida pela publicação de todos os atos em diário oficial, mas a participação popular é restrita a audiências públicas semestrais.

(b)

A Lei Orgânica prevê a divulgação de informações sobre as atividades legislativas e orçamentárias, além de mecanismos para a consulta e participação dos munícipes nas decisões.

(c)

A participação popular é assegurada por meio de plebiscitos e referendos, mas a transparência se limita à divulgação de relatórios anuais.

(d)

O Poder Legislativo tem autonomia para definir o grau de transparência de suas ações, e a participação popular só ocorre em casos de interesse público excepcional.

(e)

A Lei Orgânica não aborda especificamente a transparência e a participação popular, focando apenas na estrutura e competências dos vereadores.