Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dedica um capítulo à tributação e ao orçamento público, estabelecendo os princípios e normas que regem a arrecadação de receitas e a aplicação dos recursos. Um servidor público recém-empossado precisa entender as limitações impostas à criação de novos tributos.

(a)

O Município pode instituir tributos de forma irrestrita, desde que aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal, sem necessidade de observar a legislação federal.

(b)

A Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que a instituição e a majoração de tributos municipais devem seguir os princípios da legalidade, isonomia e anterioridade, sendo vedada a criação de tributos não previstos em lei.

(c)

A criação de novos tributos é permitida apenas em casos de calamidade pública, e a Lei Orgânica autoriza a cobrança de taxas sobre serviços que o município julgar essenciais.

(d)

O Município de Junqueirópolis tem autonomia para criar impostos sobre exportação e importação, desde que os recursos sejam destinados à educação.

(e)

A Lei Orgânica permite a cobrança de tributos com base na capacidade contributiva, mas não estabelece prazos mínimos para sua entrada em vigor.