Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, definindo as competências e responsabilidades de cada um. Ao tratar do Poder Executivo, a lei estabelece os requisitos para a investidura no cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, visando garantir a idoneidade dos gestores.

(a)

Para ser Prefeito, é necessário ser brasileiro nato, ter no mínimo 30 anos de idade, ser filiado a partido político e ter domicílio eleitoral no município há pelo menos 1 ano.

(b)

A Lei Orgânica exige que o Prefeito e o Vice-Prefeito sejam brasileiros, maiores de 21 anos, com pleno exercício dos direitos políticos e eleitores no município, além de filiação partidária.

(c)

Os requisitos para Prefeito incluem ser brasileiro, ter no mínimo 35 anos, possuir notório saber jurídico e residir no município há mais de 5 anos.

(d)

Apenas a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos são exigidos pela Lei Orgânica para que alguém possa ser Prefeito ou Vice-Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito deve ter concluído o ensino superior e ter experiência prévia em cargo público, além de ser brasileiro e ter mais de 25 anos.