Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece os direitos, deveres e competências dos órgãos municipais, bem como os princípios que norteiam a gestão pública local. Em relação aos princípios fundamentais e à organização municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) permite que o Prefeito seja reeleito indefinidamente para mandatos consecutivos, sem limitação.

(b)

O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com a função precípua de fiscalizar o Executivo e aprovar o orçamento.

(c)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o município pode instituir impostos sobre o patrimônio da União e dos Estados, desde que haja autorização expressa do Governador.

(d)

O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, prevê a aprovação de leis complementares por maioria simples dos vereadores, garantindo agilidade na gestão.

(e)

A Lei Orgânica de Junqueirópolis (SP) determina que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorra no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição, para um mandato de 4 anos.