Questões de Concurso

Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

(a)

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

(c)

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

(d)

A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.