Questões de Concurso

Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC650467

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente em relação às disposições gerais da Administração Pública e ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(b)

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

(c)

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas permanentes da Administração Pública.

(d)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes observará apenas os princípios da legalidade e da eficiência.