Questões de Concurso

Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC650469

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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, admitindo-se a secessão mediante plebiscito.

(b)

Os Territórios integram a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem, nos termos de lei complementar.

(c)

Os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, possuindo apenas autonomia administrativa.

(d)

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, conforme lei complementar federal.