Questões de Concurso

A prefeitura de Congonhal (MG) publicou um decreto que estabelece novas regras para a coleta de lixo domiciliar, determinando que os munícipes separem o lixo orgânico do reciclável em recipientes específicos. O decreto foi emitido após a constatação de que a atual política de gestão de resíduos sólidos não estava atingindo os objetivos de sustentabilidade e de redução de custos, conforme relatado em estudos técnicos apresentados à Secretaria de Meio Ambiente. A administração municipal justifica a medida como essencial para a saúde pública e a preservação ambiental.

(a)

O decreto é um ato administrativo discricionário, onde a motivação apresentada pela administração, mesmo que baseada em estudos, não vincula a validade do ato, pois a finalidade de interesse público é suficiente.

(b)

A motivação do decreto, fundamentada em estudos técnicos e na necessidade de saúde pública e preservação ambiental, vincula a administração à sua execução, conforme a teoria dos motivos determinantes, tornando o ato válido.

(c)

O ato de publicar o decreto, neste caso, configura um ato da administração, regido pelo direito privado, permitindo ao município a imposição de obrigações aos munícipes sem necessidade de fundamentação específica.

(d)

O motivo determinante para a edição do decreto foi a intenção do prefeito de obter vantagens políticas, o que, por si só, invalida o ato, independentemente da fundamentação apresentada.

(e)

A competência para editar o decreto é do Poder Legislativo, e não do Poder Executivo, sendo, portanto, um ato administrativo inválido por vício de competência.