Questões de Concurso

O prefeito de Congonhal, em uma ação considerada arbitrária por parte da oposição política, determinou a exoneração de um servidor concursado sem apresentar qualquer justificativa formal para a medida. O servidor, que possuía estabilidade no cargo, alega que a decisão violou seus direitos e os princípios da administração pública. A situação levanta questionamentos sobre a legalidade e a motivação dos atos administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A exoneração de servidor estável sem motivação é um ato discricionário da administração pública, que pode ser realizado a qualquer momento por conveniência e oportunidade.

(b)

A teoria dos motivos determinantes estabelece que a justificativa apresentada pela administração para um ato administrativo vincula a opção feita, e a ausência de motivação em uma exoneração de servidor estável pode levar à sua anulação.

(c)

A presunção de veracidade dos atos administrativos permite que a exoneração seja considerada válida, mesmo sem justificativa, até que o servidor prove o contrário em juízo.

(d)

A competência para exonerar um servidor estável é exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada qualquer atuação do Poder Executivo nesse sentido.

(e)

A revogação, por ser um ato discricionário da administração, pode ser utilizada para anular a exoneração, caso o prefeito mude de ideia sobre a conveniência da medida.