Questões de Concurso

Um servidor público de Congonhal, responsável pela gestão de contratos administrativos, foi investigado por supostamente ter recebido vantagens indevidas para agilizar a liberação de pagamentos a uma empresa fornecedora. A investigação apontou indícios de que o servidor agiu em desacordo com os princípios da administração pública e em benefício próprio, configurando uma conduta potencialmente ímproba. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

A conduta do servidor, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, sujeito a sanções como perda da função pública e ressarcimento integral do dano ao erário.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a atos dolosos, sendo que as condutas culposas, mesmo que causem dano ao erário, não são passíveis de sanção por improbidade.

(c)

O simples recebimento de um presente, sem que haja contrapartida ou promessa de vantagem, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo que o presente seja de valor considerável.

(d)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo próprio servidor investigado, como forma de comprovar sua inocência e limpar seu nome.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções de caráter pecuniário, como multas, não contemplando a perda do cargo público ou a proibição de contratar com o Poder Público.