Questões de Concurso

A Prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabelecendo no contrato que a empresa vencedora deveria utilizar apenas produtos biodegradáveis. Posteriormente, a administração pública revogou essa exigência contratual, alegando que os produtos biodegradáveis eram significativamente mais caros e poderiam inviabilizar a execução do serviço dentro do orçamento previsto. A decisão de revogar a exigência contratual é um exemplo de como a administração pode alterar seus próprios atos. Analise as opções abaixo.

(a)

A revogação de um ato administrativo é possível quando o ato é ilegal e a administração decide anular seus efeitos, retroagindo à data de sua edição.

(b)

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é legal, mas deixa de ser conveniente ou oportuno, cessando seus efeitos para o futuro, sem retroatividade.

(c)

A convalidação de um ato administrativo é o processo pelo qual a administração declara a nulidade de um ato ilegal, mas mantém seus efeitos até a data da declaração.

(d)

A anulação de um ato administrativo, diferentemente da revogação, ocorre quando o ato é considerado legal, mas a administração entende que ele não atende mais ao interesse público.

(e)

A revogação aplica-se apenas a atos discricionários, sendo vedada para atos vinculados, pois estes não podem ser alterados pela conveniência e oportunidade da administração.