Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Durante sua vigência, é fundamental que todos os entes federativos compreendam suas responsabilidades e a abrangência de suas ações. Considerando os princípios e objetivos da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das responsabilidades gerais atribuídas ao Estado.

(a)

Exclusivamente a União, por meio do Ministério da Saúde, é responsável por definir as políticas de saúde e fiscalizar as instituições privadas que prestam serviços ao SUS, sem qualquer participação dos estados e municípios.

(b)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado, em seus diversos níveis (União, Estados e Municípios), deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sem que isso exclua a responsabilidade individual e coletiva.

(c)

As instituições privadas de saúde só podem participar do SUS de forma complementar em casos de epidemias declaradas, não sendo permitida sua participação em situações de calamidade pública ou interrupção de serviços por outras razões.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 foca apenas na assistência curativa, sendo a promoção, proteção e recuperação da saúde atribuições secundárias e não prioritárias para o Sistema Único de Saúde.

(e)

A organização e o funcionamento dos serviços de saúde são de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo aos estados e à União apenas o financiamento e a formulação de políticas gerais.