A equipe de saúde de Balneário Piçarras (SC) discute a implementação de um novo programa de saúde mental. Para garantir a eficácia e a legalidade das ações, é fundamental que a equipe compreenda as atribuições comuns e específicas das diferentes esferas de governo no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990. A respeito das atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios), qual das seguintes ações é corretamente descrita?