Questões de Concurso

O município de Balneário Piçarras (SC) busca otimizar a alocação de seus recursos orçamentários em saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas pelas leis orgânicas do SUS. A Lei nº 8.080/1990 detalha as atribuições comuns e específicas das diferentes esferas de governo. Ao analisar as atribuições comuns aos entes federativos, é correto afirmar que estas incluem:

(a)

A execução da maioria das ações de saúde, a administração dos recursos financeiros e a definição das políticas de saúde, cabendo à União apenas o financiamento.

(b)

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, o acompanhamento e a divulgação do nível de saúde da população e a organização do sistema de informação em saúde.

(c)

A responsabilidade exclusiva pela saúde indígena, a criação de programas de atendimento emergencial e a celebração de convênios internacionais, sem a participação de estados e municípios.

(d)

A elaboração de normas técnicas para a saúde do trabalhador e ações de saneamento básico, mas sem envolver a proteção e recuperação do meio ambiente, que é atribuição exclusiva do setor privado.

(e)

A definição das instâncias de participação popular e a fiscalização do poder de polícia sanitária, desconsiderando a elaboração e atualização periódica do plano de saúde.