O município de Altos, no Piauí, está elaborando um novo plano diretor para orientar o desenvolvimento urbano e social. Um dos pontos cruciais é a definição das competências municipais em relação à legislação urbanística e ambiental. Considerando as atribuições legais de um município brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência exclusiva do município nesse contexto.