Questões de Concurso

O município de Ijuí, como ente federativo, deve seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação para a organização de suas finanças públicas e a prestação de contas. A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais do município, refletindo os princípios da Constituição Federal adaptados à realidade local. Diante disso, analise as afirmativas sobre a organização e os princípios que regem o município de Ijuí.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que o Poder Executivo é o responsável pela elaboração e execução do orçamento anual, enquanto o Poder Legislativo possui a função exclusiva de fiscalizar as contas públicas, sem participação na aprovação orçamentária.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados na Constituição Federal, devem ser observados por todos os órgãos e servidores do município de Ijuí, conforme explicitado em sua Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Ijuí prevê que o mandato do Prefeito e dos Vereadores é de 6 anos, permitindo uma única reeleição consecutiva.

(d)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição, abrange a capacidade de o município instituir e arrecadar seus tributos, organizar seus serviços e dispor sobre sua organização administrativa, desde que em conformidade com a Lei Orgânica e a legislação federal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí determina que a Câmara de Vereadores deve aprovar previamente todos os contratos firmados pela administração municipal, independentemente do valor, sob pena de nulidade.