Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC650999

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Um agente comunitário de saúde, durante uma visita domiciliar em Castro (PR), identifica que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras e desejam ter menos filhos. Ao abordar o tema do planejamento familiar, ele precisa explicar as bases legais e os princípios que norteiam esse direito no Brasil, garantindo que as famílias compreendam suas escolhas.

(a)

O planejamento familiar no Brasil é proibido, pois o Estado incentiva o aumento populacional sem restrições.

(b)

O planejamento familiar é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, assegurando a livre decisão do casal sobre a quantidade de filhos, com o Estado oferecendo suporte educacional e científico.

(c)

A legislação brasileira impõe um limite máximo de dois filhos por casal, e o planejamento familiar visa apenas o controle de natalidade.

(d)

O planejamento familiar é exclusivamente uma responsabilidade médica, e os casais não têm autonomia para decidir sobre a quantidade de filhos.

(e)

O Estado brasileiro não oferece recursos para o planejamento familiar, sendo esta uma decisão puramente individual sem amparo legal.