Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC651014

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A Lei Orgânica do Município de Nova União (MG) estabelece as normas fundamentais para a organização do poder público municipal e a gestão administrativa. Um servidor público recém-empossado busca compreender a estrutura básica do município e os princípios que regem sua atuação.

(a)

A Lei Orgânica de Nova União (MG) é um documento de menor hierarquia que a Constituição Federal, mas superior às leis ordinárias municipais, definindo a estrutura do executivo e legislativo municipal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Nova União (MG) não precisa estar em conformidade com a Constituição Federal, pois trata de assuntos de competência exclusiva do município.

(c)

A Lei Orgânica Municipal apenas regulamenta o funcionamento das secretarias municipais, sem abordar a organização dos poderes ou os direitos dos munícipes.

(d)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem autonomia para criar leis sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica de Nova União (MG) permite a reeleição ilimitada para o cargo de Prefeito e para os Vereadores, sem qualquer restrição.