Questões de Concurso

O município de Nova União, em sua Lei Orgânica, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um dos pontos cruciais abordados é a forma como o poder público deve atuar em relação aos seus munícipes, garantindo a participação e o acesso à informação. Nesse contexto, a Lei Orgânica detalha os princípios que norteiam a relação entre o cidadão e o ente municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Nova União determina que apenas os servidores públicos concursados têm o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo vedada a participação popular em audiências públicas.

(b)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova União, o acesso à informação pública é um direito restrito aos vereadores e ao prefeito, não se estendendo aos cidadãos em geral.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Nova União assegura aos cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(d)

A Lei Orgânica municipal prevê que a participação popular nos assuntos de interesse do município se limita à votação a cada quatro anos, não havendo outros mecanismos de controle ou fiscalização cidadã previstos no texto.

(e)

Segundo a Lei Orgânica de Nova União, o direito de acesso à informação pública é condicionado ao pagamento de taxas, cujo valor é definido pelo Poder Executivo, com o objetivo de custear a estrutura administrativa.