Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Nova União convocou uma reunião extraordinária para discutir a proposta de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do município. Um dos pontos mais debatidos refere-se à forma de provimento dos cargos públicos, especificamente sobre a possibilidade de nomeação para cargos em comissão. A equipe técnica da Câmara apresentou um parecer detalhando as normas constitucionais e a legislação municipal aplicáveis.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Nova União permite a nomeação para cargos em comissão apenas para funções de chefia, direção e assessoramento, desde que sejam ocupados por servidores efetivos com estabilidade.

(b)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova União, os cargos em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, podem ser preenchidos por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor público ou não, desde que a maioria absoluta dos cargos em comissão seja composta por servidores de carreira.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Nova União estabelece que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser preenchidos por servidores de carreira ou por pessoas estranhas aos quadros funcionais do município, observando-se os limites legais e constitucionais.

(d)

A legislação municipal de Nova União veda expressamente a nomeação de não servidores para cargos em comissão, determinando que todas as vagas em comissão sejam obrigatoriamente ocupadas por servidores concursados e estáveis.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Nova União permite que até 70% dos cargos em comissão sejam ocupados por pessoas sem vínculo com o serviço público, desde que possuam notória especialização e sejam nomeadas pelo Prefeito.