Questões de Concurso

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis federativos. A servidora pública municipal Joana Silva, ao participar de um curso de capacitação, questionou a aplicação desses princípios em seu dia a dia, especialmente no que tange à impessoalidade e à moralidade na gestão dos recursos públicos.

(a)

Os princípios da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição, são apenas o da legalidade e o da publicidade, sendo os demais, como impessoalidade e moralidade, meras recomendações sem força normativa.

(b)

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de publicidade dos atos administrativos, pois o foco deve ser unicamente na eficiência e na celeridade da gestão pública.

(c)

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O princípio da moralidade permite que o administrador público tome decisões discricionárias baseadas em sua conveniência pessoal, desde que estas visem ao bem-estar geral da população, mesmo que não haja previsão legal explícita.

(e)

A publicidade dos atos administrativos, um dos princípios do artigo 37, é absoluta, não admitindo exceções mesmo em casos de segurança nacional ou investigações sigilosas.