Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual, após adquirir um imóvel, busca informações sobre seus direitos em relação à acessibilidade e à eliminação de barreiras arquitetônicas em edifícios públicos e privados de uso coletivo. Ela deseja garantir que o espaço atenda às suas necessidades específicas, conforme previsto na legislação brasileira. Qual lei estabelece os direitos e garantias para a inclusão plena e efetiva da pessoa com deficiência, abordando especificamente a acessibilidade?

(a)

Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os padrões de acessibilidade nos edifícios públicos e privados de uso coletivo.

(b)

Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(c)

Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e trata amplamente de acessibilidade.

(d)

Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

(e)

Lei nº 10.438/2002, que trata da inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro.