Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos e 10 meses, em 15 de janeiro de 2023, praticou um ato infracional análogo a um crime de furto. A ação foi devidamente apurada e, após o devido processo legal, um juiz determinou a aplicação de uma medida socioeducativa. Considerando a legislação pertinente, qual o critério principal utilizado para determinar a inimputabilidade penal e a consequente aplicação de medidas específicas para menores de 18 anos?

(a)

O critério psicológico, avaliando a capacidade de discernimento do adolescente no momento do fato, é o determinante para a aplicação de medidas socioeducativas.

(b)

A idade do adolescente na data do fato, comprovada por documento hábil, é o critério etário que define a inimputabilidade penal e a submissão às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

A gravidade do ato infracional cometido é o fator preponderante para definir se o adolescente responderá criminalmente como adulto ou será submetido a medidas socioeducativas.

(d)

A reincidência do adolescente em atos infracionais anteriores anula o critério etário, permitindo que ele seja julgado como adulto.

(e)

O critério de inimputabilidade penal para menores de 18 anos é flexível e depende da avaliação discricionária do Ministério Público no momento da denúncia.