Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um proprietário de um terreno não edificado na zona urbana de Nova Xavantina (MT) recebeu um carnê de IPTU com valor significativamente mais alto que o de anos anteriores. Ao buscar esclarecimentos, foi informado que a majoração se deve à aplicação do IPTU progressivo no tempo, como medida para incentivar o adequado aproveitamento do imóvel, conforme previsto na legislação municipal e no Estatuto da Cidade. O proprietário alega que a medida é confiscatória.