Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) foi notificado pela prefeitura sobre a incidência de uma taxa municipal referente à prestação de serviços de fiscalização ambiental. A notificação detalha que a taxa se destina a cobrir os custos da atuação do poder de polícia do município na prevenção e controle de atividades potencialmente poluidoras. O contribuinte questiona a legalidade da cobrança, alegando que não houve prestação de serviço direto a ele.

(a)

A cobrança é indevida, pois taxas só podem ser instituídas quando há uma prestação de serviço público específico e divisível, diretamente usufruída pelo contribuinte.

(b)

A taxa é legal, uma vez que o exercício regular do poder de polícia, mesmo que de forma preventiva, configura serviço público passível de remuneração por meio de taxa.

(c)

A incidência da taxa é irregular, pois a Lei nº 2.635/2023, que a fundamenta, é inconstitucional ao permitir a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.

(d)

A cobrança só seria devida se o contribuinte tivesse efetivamente causado algum dano ambiental, o que não ocorreu, tornando a taxa abusiva.

(e)

O contribuinte tem razão, pois a Lei nº 2.635/2023, ao instituir a taxa, deveria ter especificado o serviço prestado e o benefício direto ao contribuinte.