Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Xavantina (MT) adquiriu um imóvel rural que foi posteriormente incorporado à zona urbana do município em virtude de expansão urbana planejada. Ele foi notificado para pagamento do IPTU, mas alega que o imóvel não possui os melhoramentos urbanos essenciais, como saneamento básico e pavimentação, para que o imposto incida.

(a)

A cobrança do IPTU é indevida, pois a ausência de melhoramentos urbanos impede a incidência do imposto sobre imóveis localizados em áreas de expansão urbana.

(b)

O cidadão deve pagar o IPTU, pois a incidência do imposto em área urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados na lei, bastando a previsão no plano diretor.

(c)

O IPTU só pode incidir sobre o imóvel se o cidadão tiver solicitado a incorporação à zona urbana, o que não ocorreu neste caso.

(d)

A cobrança é irregular, pois o imposto devido em áreas de expansão urbana é o ITR, e não o IPTU, conforme a legislação tributária.

(e)

O cidadão tem direito a um desconto de 50% no IPTU, pois o imóvel ainda não conta com todos os serviços públicos essenciais.