Questões de Concurso

Uma empresa em Nova Xavantina (MT) foi fiscalizada pelo órgão ambiental estadual e, em decorrência de irregularidades constatadas no manejo de resíduos perigosos, foi multada em R$ 50.000,00. A empresa alega que a multa é excessiva e desproporcional, pois as irregularidades foram pontuais e não causaram dano ambiental significativo. A fiscalização foi realizada com base no Decreto nº 6.514/2008.

(a)

A multa é ilegal, pois o Decreto nº 6.514/2008 prevê um teto de R$ 10.000,00 para multas aplicadas a infrações ambientais de menor potencial ofensivo.

(b)

A empresa tem razão em contestar a multa, pois o valor fixado é desproporcional à gravidade da infração, sendo necessária uma nova dosimetria com base em critérios de razoabilidade.

(c)

A multa aplicada está em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, que permite a aplicação de sanções pecuniárias proporcionais à gravidade da infração, considerando os antecedentes do infrator e os danos causados.

(d)

A multa é nula, pois o órgão estadual não tem competência para fiscalizar e multar empresas em âmbito municipal, essa seria responsabilidade do município.

(e)

O valor da multa deve ser reduzido pela metade, pois a empresa se comprometeu a implementar medidas corretivas imediatamente após a constatação da irregularidade.