Questões de Concurso

Um empresário de Nova Xavantina (MT) foi autuado pelo órgão ambiental municipal por realizar uma atividade potencialmente poluidora sem a devida licença. A autuação resultou na aplicação de uma multa pecuniária e na exigência de regularização da licença ambiental. O empresário contesta a multa, argumentando que a atividade não causou dano efetivo ao meio ambiente e que a multa aplicada é desproporcional.

(a)

A multa é indevida, pois a legislação ambiental só permite a sanção pecuniária quando há dano ambiental comprovado e de grande magnitude.

(b)

O auto de infração é nulo, pois a ausência de licença ambiental, por si só, não configura infração passível de multa, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do agente.

(c)

A multa é legal, pois a realização de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental configura infração administrativa, independentemente da ocorrência de dano efetivo, e a dosimetria da pena deve considerar a gravidade da conduta.

(d)

O órgão ambiental agiu de forma irregular ao aplicar a multa sem antes notificar o empresário para regularizar a licença, violando o princípio da precaução.

(e)

A multa deve ser cancelada, pois o empresário demonstrou intenção de regularizar a situação, o que, conforme o Decreto nº 6.514/2008, afasta a aplicação de sanções.