Questões de Concurso

Um cidadão adquiriu um terreno em Nova Xavantina (MT) e deseja construir sua residência. Ao consultar a legislação municipal sobre parcelamento do solo, ele se depara com normas que visam garantir o desenvolvimento urbano ordenado e a função social da propriedade, estabelecendo diretrizes para a divisão e utilização dos lotes urbanos.

(a)

A Lei nº 6.766/1979, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, permite que qualquer pessoa divida seu terreno em lotes sem a necessidade de aprovação ou registro, desde que seja para uso próprio.

(b)

O parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei nº 6.766/1979, pode ser realizado de forma irregular, sem a necessidade de infraestrutura mínima, como abastecimento de água e esgotamento sanitário.

(c)

A Lei nº 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano deve ser precedido de aprovação pelo município e registro no cartório de imóveis, garantindo a infraestrutura mínima e o cumprimento das normas urbanísticas.

(d)

A referida lei proíbe qualquer tipo de parcelamento do solo em áreas urbanas, incentivando a concentração de moradias em condomínios fechados.

(e)

O registro do loteamento no cartório de imóveis é apenas uma formalidade e não interfere na validade do parcelamento do solo.