Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) recebeu uma notificação para pagamento de um tributo municipal referente à propriedade de um terreno não edificado localizado em área urbana. A legislação municipal, em conformidade com as normas federais, prevê instrumentos para garantir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, visando coibir a especulação imobiliária.

(a)

O IPTU progressivo no tempo é o primeiro instrumento a ser aplicado, seguido pelo parcelamento ou edificação compulsórios, e, por fim, a desapropriação com pagamento em títulos.

(b)

A desapropriação com pagamento em títulos é o instrumento inicial para forçar o uso do imóvel, sendo o IPTU progressivo uma medida secundária.

(c)

O município pode aplicar diretamente a desapropriação do imóvel sem antes notificar o proprietário ou aplicar outros instrumentos como o parcelamento compulsório ou o IPTU progressivo.

(d)

O parcelamento ou edificação compulsórios é uma medida que obriga o proprietário a dar uso adequado ao imóvel, podendo ser seguida pelo IPTU progressivo no tempo e, em último caso, pela desapropriação com pagamento em títulos.

(e)

A legislação municipal permite a cobrança de um imposto fixo sobre terrenos não edificados, independentemente do cumprimento da função social da propriedade.