Um morador de Nova Xavantina adquiriu um terreno em uma área urbana para construir sua residência. Ao iniciar o processo de licenciamento, ele foi informado sobre a necessidade de respeitar as normas de parcelamento do solo, que visam garantir o desenvolvimento urbano ordenado e a qualidade de vida. Considerando a Lei Municipal nº 1.973/2016, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental dessa legislação.