Questões de Concurso

Um comerciante em Nova Xavantina pretende instalar um novo letreiro luminoso em sua loja, localizada em área central. Ele busca informações sobre as normas municipais que regulam a publicidade externa para garantir a conformidade com a legislação. Considerando o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.988/2017), assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem municipal sobre o tema.

(a)

A instalação de letreiros é livre, sem necessidade de qualquer tipo de autorização ou fiscalização, visando fomentar o comércio local.

(b)

O Código de Posturas estabelece o controle das formas de exposição e veiculação de publicidade em áreas privadas e públicas, com o objetivo de preservar a paisagem urbana e a segurança das pessoas.

(c)

A publicidade externa é proibida em áreas residenciais, mas permitida sem restrições em áreas comerciais, independentemente do tamanho ou impacto visual.

(d)

Apenas anúncios em grandes formatos requerem autorização, enquanto letreiros menores são isentos de qualquer controle, pois não interferem na estética urbana.

(e)

O município não possui legislação específica para regulamentar a publicidade externa, cabendo apenas ao comerciante a decisão sobre o tipo de letreiro a ser utilizado.