Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Xavantina recebeu denúncias sobre o descarte irregular de resíduos em uma área próxima a um curso d'água. A equipe de fiscalização precisa agir com base na legislação ambiental vigente no município para coibir a prática e orientar os responsáveis. Considerando o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e a Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana, assinale a alternativa que descreve uma ação correta da fiscalização.

(a)

A fiscalização deve notificar o infrator e aplicar multa, sem a necessidade de determinar a recuperação da área degradada, pois o foco é apenas a punição.

(b)

O Código Municipal de Meio Ambiente permite o descarte de resíduos em margens de cursos d'água, desde que seja feito em pequena quantidade e fora do horário comercial.

(c)

A legislação municipal prevê a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana, e o descarte irregular em suas proximidades configura infração ambiental, sujeita a sanções e à obrigação de recuperação da área.

(d)

As leis ambientais urbanas de Nova Xavantina não tratam especificamente de resíduos, focando apenas na poluição do ar e sonora.

(e)

A fiscalização deve apenas orientar verbalmente o infrator, pois a aplicação de penalidades só ocorre em casos de reincidência comprovada em mais de três ocasiões.