Questões de Concurso

Um grupo de moradores de Nova Xavantina manifestou interesse em proteger o Morro do Cruzeiro, um local de grande importância histórica e paisagística para o município. Eles desejam entender quais instrumentos legais podem ser utilizados para garantir a preservação permanente deste bem, evitando futuras intervenções que possam descaracterizá-lo.

(a)

A proteção do Morro do Cruzeiro só pode ser realizada por meio de tombamento federal, pois se trata de um bem com relevância nacional.

(b)

A Lei Municipal nº 367/1989, que dispõe sobre a preservação de bens de interesse histórico e paisagístico, é o único instrumento legal aplicável, permitindo apenas o registro do bem.

(c)

O tombamento municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.387/2009, é o instrumento adequado para proteger o Morro do Cruzeiro, reconhecendo seus valores histórico e ecológico, e a Lei Estadual nº 11.323/2021 complementa essa proteção.

(d)

A proteção de bens paisagísticos é de competência exclusiva do Estado, não havendo previsão legal municipal para a proteção do Morro do Cruzeiro.

(e)

Apenas a preservação ambiental é relevante para o Morro do Cruzeiro; seu valor histórico não é considerado pela legislação municipal para fins de proteção.