Questões de Concurso

Um proprietário rural em Nova Xavantina pretende realizar a supressão de vegetação em uma pequena área de sua propriedade para a implantação de uma nova lavoura. A área em questão não possui curso d'água aparente, mas está próxima a um pequeno córrego que abastece uma comunidade local. O proprietário busca entender as exigências legais ambientais para tal intervenção.

(a)

A supressão de vegetação em área rural é livre, desde que a propriedade seja produtiva e não haja cursos d'água perenes na área diretamente afetada.

(b)

O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) permite a supressão de vegetação em qualquer área rural, sem necessidade de licenciamento, desde que o proprietário se comprometa a replantar árvores em outra localidade.

(c)

A intervenção em área rural próxima a um córrego que abastece comunidade pode configurar intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), exigindo licenciamento ambiental específico e análise de impacto, conforme o Código Municipal de Meio Ambiente e legislação pertinente.

(d)

A supressão de vegetação em área rural é regulada exclusivamente pelo Código de Posturas, que permite a intervenção mediante pagamento de uma taxa de preservação.

(e)

O Código Municipal de Meio Ambiente não abrange áreas rurais; a regulamentação para supressão de vegetação é de competência federal exclusiva.