Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC651120

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Um procurador municipal precisa elaborar uma minuta de petição inicial para ação de cobrança de dívida tributária. A petição deve ser clara, objetiva e conter todos os elementos essenciais para o ajuizamento da ação, conforme a legislação processual civil. Qual dos elementos abaixo é indispensável para a validade formal da petição inicial?

(a)

A indicação do nome do advogado que atuará no processo, com o respectivo número da OAB.

(b)

A exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma a permitir a completa compreensão da demanda.

(c)

A juntada de todos os documentos que comprovem a alegação do autor, sob pena de preclusão.

(d)

A indicação do valor da causa, ainda que a ação tenha natureza declaratória e não econômica.

(e)

A comprovação do esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial.