Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC651121

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Um assessor jurídico de uma Assembleia Legislativa recebeu um projeto de lei sobre a criação de um novo imposto estadual. Sua tarefa é analisar a constitucionalidade da proposição, verificando se ela respeita os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal. Ao analisar a constitucionalidade, o assessor deve focar em qual aspecto primordial?

(a)

Na adequação da linguagem técnica utilizada pelos parlamentares, garantindo a clareza e a precisão terminológica.

(b)

Na compatibilidade da matéria com as normas e princípios constitucionais, incluindo a repartição de competências tributárias entre os entes federativos.

(c)

Na análise da conveniência e oportunidade da criação do novo imposto, considerando os impactos econômicos e sociais.

(d)

Na verificação da regularidade formal do processo legislativo, como a observância dos prazos e das quóruns de votação.

(e)

Na comparação do projeto com leis federais e municipais sobre o mesmo tema, buscando evitar conflitos normativos.