Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC651122

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Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal deparou-se com um projeto de lei que, em sua análise preliminar, parecia invadir competência legislativa da União. Diante dessa situação, qual o principal objetivo da atuação do assessor ao examinar a proposição sob a ótica da competência legislativa?

(a)

Verificar se o projeto de lei está em conformidade com as normas de direito administrativo aplicáveis à gestão pública municipal.

(b)

Avaliar se a matéria tratada pelo projeto de lei é de competência do município e se a iniciativa legislativa é a adequada para a espécie normativa proposta.

(c)

Analisar a conveniência política e a oportunidade da proposição para a sociedade, emitindo juízo de valor sobre o mérito.

(d)

Constatar se a redação do projeto de lei obedece às regras gramaticais da língua portuguesa, sem adentrar o mérito ou a competência.

(e)

Assegurar que o projeto de lei não conflite com leis federais preexistentes, independentemente da competência legislativa.