Um assessor jurídico recém-empossado na Câmara Municipal de Sabará foi encarregado de analisar um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia. Sua tarefa é garantir que a proposição esteja em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional pertinente e o regimento interno da Casa. Considerando a natureza técnica de sua função, qual deve ser o foco principal de sua análise?