Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Sabará está tramitando um projeto de lei complementar que exige um alto grau de detalhamento técnico e conformidade com normas federais específicas. O assessor jurídico, ao examinar a proposição, nota que a redação atual contém ambiguidades e pode ser interpretada de maneiras distintas, o que pode levar a controvérsias na aplicação. Além disso, ele identifica que a iniciativa para a proposição pode não ser a mais adequada para o tipo de matéria tratada. Qual a importância da consultoria jurídica preventiva neste caso?

(a)

A consultoria preventiva é desnecessária, pois a análise de vícios e a correção de textos são atribuições exclusivas dos vereadores após a aprovação da lei.

(b)

A consultoria jurídica preventiva visa identificar e mitigar potenciais problemas legais, técnicos e de conformidade antes que a proposição seja aprovada, garantindo maior segurança jurídica e eficácia à futura norma.

(c)

O papel do assessor é apenas formalizar a aprovação do projeto, sem interferir na sua redação ou iniciativa, para não cercear a liberdade legislativa.

(d)

A consultoria preventiva deve focar apenas em questões de ordem administrativa interna da Câmara, não se estendendo a projetos de lei de iniciativa dos vereadores.

(e)

A identificação de vícios de iniciativa e de redação só pode ser feita por um juiz após a sanção da lei, tornando a consultoria preventiva ineficaz nesse aspecto.