Questões de Concurso

Durante a análise de um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de um órgão municipal, o assessor jurídico da Câmara de Sabará identifica que a proposição, se aprovada, pode gerar responsabilidades civil, administrativa e penal para os futuros gestores e servidores envolvidos em sua execução. Ele precisa orientar os vereadores sobre os riscos envolvidos. Qual das seguintes condutas representa o exercício adequado da responsabilidade técnica e da função pública do assessor jurídico neste contexto?

(a)

Apenas alertar sobre a possibilidade de responsabilidades futuras, sem detalhar os tipos de sanções ou os artigos legais pertinentes, deixando a cargo dos vereadores a pesquisa aprofundada.

(b)

Emitir um parecer técnico detalhado, explicitando os potenciais tipos de responsabilidade (civil, administrativa e penal), os fundamentos legais que podem embasar tais responsabilizações e as consequências práticas para os envolvidos, garantindo a clareza sobre os riscos.

(c)

Recomendar a rejeição automática do projeto de lei, sem apresentar alternativas ou sugestões de modificação, sob o argumento de que qualquer alteração pode gerar responsabilidade.

(d)

Informar apenas sobre a responsabilidade civil, pois as responsabilidades administrativa e penal são de competência exclusiva do Poder Judiciário e não afetam o processo legislativo.

(e)

Submeter a questão a um órgão externo de controle, como o Tribunal de Contas, antes de fornecer qualquer orientação aos vereadores, delegando sua responsabilidade técnica.