Um projeto de lei complementar é apresentado na Câmara Municipal de Sabará, visando alterar a estrutura de cargos comissionados do Poder Executivo. O assessor jurídico da Câmara, ao analisar a proposição, identifica que a matéria tratada, embora afete a organização administrativa, parece invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito de sua estrutura. Diante desse cenário, qual a principal atribuição do assessor jurídico neste momento?