Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Sabará, um acordo é celebrado entre o assessor jurídico e os autores da proposição para que determinados dispositivos sejam alterados de forma a conferir maior segurança jurídica e clareza ao texto. Esse ajuste, que visa aprimorar a qualidade técnica da norma e prevenir futuras contestações, foi realizado sem a necessidade de alteração da essência política da proposta original. A celebração desse tipo de acordo configura um exemplo de qual instituto jurídico?