Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Sabará está avaliando a possibilidade de firmar um convênio com uma organização não governamental para a execução de um projeto de educação ambiental. O assessor jurídico, ao analisar a minuta do convênio, identifica cláusulas que parecem transferir responsabilidades exclusivas do Poder Público para a entidade convenente, além de prever a liberação de recursos sem a devida especificação de metas e indicadores de desempenho. Qual o dever funcional primordial do assessor jurídico neste contexto?

(a)

Garantir a celeridade na tramitação do convênio, priorizando a parceria com a sociedade civil, mesmo que algumas cláusulas necessitem de ajustes posteriores.

(b)

Assegurar a legalidade, a conformidade com o interesse público e a prevenção de potenciais nulidades ou irregularidades na celebração do convênio, orientando sobre a necessidade de adequação das cláusulas.

(c)

Informar ao Presidente da Câmara que a celebração de convênios é uma decisão política, e que o assessor jurídico não deve se imiscuir em questões de mérito ou de oportunidade.

(d)

Recomendar a rejeição imediata do convênio, por entender que a terceirização de atividades de educação ambiental pode configurar renúncia de fiscalização pelo Poder Público.

(e)

Propor a elaboração de um projeto de lei que autorize a celebração do convênio, uma vez que a matéria exige aprovação legislativa específica.