Questões de Concurso

O assessor jurídico de uma Câmara Municipal, ao analisar um projeto de lei que dispõe sobre a criação de um novo programa social, percebe que o texto apresenta ambiguidades significativas na definição dos critérios de elegibilidade dos beneficiários e na forma de execução do programa. A redação, além de confusa, pode gerar interpretações divergentes e dificuldades na aplicação prática, comprometendo a eficácia da futura lei. Qual a conduta esperada do assessor jurídico diante dessa situação?

(a)

Aprovar o projeto, pois a clareza na redação é uma questão de política pública a ser definida pelos parlamentares, não cabendo ao assessor jurídico interferir.

(b)

Emitir parecer técnico apontando as ambiguidades e sugerindo alterações na redação para garantir a precisão terminológica, a clareza e a objetividade do texto, propondo uma técnica legislativa mais adequada.

(c)

Rejeitar sumariamente o projeto por falta de clareza, sem oferecer sugestões, pois a responsabilidade pela redação final é exclusiva dos autores da proposição.

(d)

Solicitar ao Poder Executivo que apresente uma nova redação, uma vez que a iniciativa de programas sociais é privativa do Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação.

(e)

Aguardar a sanção do projeto para que, em fase de regulamentação, o Poder Executivo esclareça as ambiguidades existentes na lei.